Medida coercitiva STJ: Mantido bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida

Decisão é da 3ª turma do STJ. Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a 3ª turma do STJ não reconheceu ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do débito. O colegiado…

BENEFÍCIOS Extrato do CNIS ou agendamento no INSS: confira outros serviços disponíveis em 2019

Extrato do CNIS ou agendamento no INSS: confira outros serviços disponíveis em 2019. Com o objetivo de melhorar o fluxo de atendimento nas agências, o INSS adotou, a partir do dia 16 de julho, uma nova sistemática para consultas ao extrato previdenciário do trabalhador, também conhecido como CNIS. O segurado pode obter o extrato pela…