Honorários: Regra do CPC que fixa mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva, decide STJ

  Colegiado reformou acórdão que fixava percentual menor sob argumento de proporcionalidade. A regra do art. 827 do CPC/15, relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base nesse entendimento, a 4ª turma do STJ…

Previdência terá regime de capitalização, diz Onyx

Segundo o futuro ministro-chefe da Casa Civil, a reforma previdenciária deve prever sistema em que cada trabalhador poupa para a própria aposentadoria O futuro ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, reafirmou nesta sexta-feira, 7, que o governo de Jair Bolsonaro vai realizar as reformas da Previdência e do sistema tributário. Segundo ele, a equipe do futuro ministro da…